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Portaria ajusta situação cadastral de emissoras no Sistema Mosaico

20.09.2019

A Secretaria de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou, na ultima terça-feira (10), a Portaria nº 4.598/2019, que autoriza a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a ajustar a situação cadastral das estações no Sistema Mosaico, da fase de aprovações de locais de instalação e utilização dos equipamentos (APL) para a fase de licenciamento.

A medida beneficia as estações de radiodifusão listadas no Anexo 1 da Portaria, cujos documentos de APL não foram adequadamente migrados do antigo Sistema de Controle de Radiodifusão (SRD) para o atual Sistema Mosaico. As entidades que se encontravam nessa situação ficavam impedidas de solicitar autorização de rádio frequência – RF e finalizar o procedimento de licenciamento da estação.

As entidades não listadas no referido Anexo poderão requerer, no prazo de 180 dias, a atualização de cadastro, mediante apresentação de documentação que comprove a aprovação de seu local de instalação e equipamentos por parte do poder concedente.

A portaria é resultado das reuniões mensais realizadas entre os representantes do MCTIC, Anatel, ABERT e Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET) para tratar de ações envolvendo o sistema Mosaico.

Fonte: Asserpe

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